Precisa de assinar um contrato em nome da empresa. Imprime, assina, digitaliza, envia. Do outro lado, alguém tem de acreditar que quem assinou tem poderes para o fazer — e normalmente pede-lhe uma certidão permanente para o confirmar.
Existe uma forma de dispensar tudo isto. Chama-se SCAP, está disponível desde 2018, é gratuita, e a maior parte das empresas não sabe que já a tem.
O que é
SCAP significa Sistema de Certificação de Atributos Profissionais. Liga a identidade electrónica de uma pessoa — a que está nos certificados do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital — ao papel que essa pessoa desempenha.
Na prática: permite autenticar-se e assinar documentos na qualidade de gerente ou administrador, e não apenas como cidadão. A qualidade em que assina fica embebida na própria assinatura, com valor probatório, sem ser preciso exibir qualquer outro comprovativo.
A base legal é a Portaria n.º 73/2018, em vigor desde 1 de Abril de 2018. A certificação é gratuita.
A quem se aplica
O sistema cobre cinco tipos de atributos:
- Empresariais — administradores, gerentes, directores e procuradores de sociedades anónimas, por quotas e cooperativas
- Dirigentes públicos — titulares de cargos de direcção na Administração Pública
- Eleitos locais — presidentes de câmara, vereadores, membros de assembleias municipais e de freguesia
- Funcionários — de entidades públicas ou de empresas privadas
- Outros atributos — membros de ordens profissionais aderentes
No caso dos funcionários, a associação não é feita pelo próprio: tem de ser um gerente, administrador, director ou procurador a fazê-la, tratando-se de empresa privada.
Para que serve, no dia-a-dia
Contratos de gestão corrente. Electricidade, água, gás, telecomunicações, fornecedores. Assinados à distância, sem papel e sem certidão anexa.
Contratos de trabalho. Com prova de que quem assinou tinha poderes para vincular a empresa no momento em que assinou.
Contratação pública. Os procedimentos associados à formação e execução de contratos públicos são dos casos em que a qualidade de quem assina é verificada com mais rigor.
A diferença face a uma assinatura digital comum é esta: a Chave Móvel Digital prova quem assinou. O SCAP prova em que qualidade.
Como saber se já tem os atributos
Nas sociedades comerciais, a associação dos atributos empresariais assenta no registo comercial, o que quer dizer que pode já estar activa sem que tenha feito nada. Vale a pena confirmar.
- Aceda a autenticacao.gov.pt (abre noutro separador)
- Inicie sessão com a Chave Móvel Digital
- Abra Os meus atributos profissionais e depois Consulta de Atributos
- Em Empresas do Cidadão, veja se a sua empresa está listada
Se estiver, já pode assinar na qualidade que aí aparece. Se não estiver, ou se o cargo estiver desactualizado, é sinal de que há alguma coisa por acertar — e mais vale descobri-lo agora do que no dia em que precisa de assinar.
Os eleitos locais têm plataforma própria, o SCAP Autárquico, gerida pelo Ministério da Administração Interna.
Se tiver dúvidas na consulta ou na associação dos atributos, diga-nos. Acompanhamos empresas e organismos públicos nestes processos, e é o tipo de coisa que se resolve com uma chamada.